Fica o Usuário ciente de que a Lobie® é empresa especializada em realizar locação de imóveis mediante sua disponibilização na Plataforma, bem como na prestação de serviços de administração. Estes Termos servem para regulamentar o uso dos serviços oferecidos pela Lobie®, e estão disponíveis para leitura a qualquer momento, na Plataforma. Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido.Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada, ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá reportar-se imediatamente a Lobie® e se abster de utilizar a Plataforma. Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail contato@lobie.com.br.

1. ACEITE AOS TERMOS

1.1. O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

2. ACESSO AOS SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES

2.1. A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que disponibilizarão apartamentos voltados a locação residencial por curto período (“Temporada”), ou por maior período (“Regular”), a depender da opção do usuário. Para tanto, a Lobie® atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação, administração e gestão de locações imobiliárias, que está disponível para acesso através do site www.Lobie.com.br ou por meio dos aplicativos específicos para cada tipo de Usuário, disponíveis para download por meio da loja virtual (Play Store, App Store), independentemente da realização de cadastro.
2.2. O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), conforme anexo I.
2.3. Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à Lobie® o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro.
2.4. Desde já, o Usuário se declara ciente de que a Lobie® utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários, concordando expressamente com essa prática.
2.5. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.
2.6. O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis, consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.
2.7. O preenchimento errado do endereço eletrônico e/ou telefone celular (WhatsApp) quando do cadastro, tornará eventuais mensagens encaminhadas por estes meios como recebidas.

3. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES DAS PARTES

3.1. Adequação às leis e regulamentos: A Lobie® respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Lobie® não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da Lobie®, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8.245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio, incluindo mas não se limitado à Convenção de Condomínio e ao Regulamento Interno de cada edifício.

4. RESERVA E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

4.1. A Lobie® disponibiliza ao usuário a “Moradia por Assinatura”, em duas modalidades: uma para períodos curtos (“Temporada”), de duração não superior a 90 (noventa) dias, e outra para períodos mais longos (“Regular”), acima de 90 (noventa) dias.
4.2. A Reserva da moradia escolhida pelo usuário é realizada na plataforma Lobie®, dentre as unidades disponíveis, aptas ao ingresso imediato na data reservada.
4.3. O Usuário, como interessado em locar um imóvel e reservá-lo, autoriza à Lobie® realizar uma cobrança em seu cartão de crédito, no valor anunciado da reserva, para efetivá-la (“Moradia por Assinatura”).
4.4. O Usuário é responsável por pagar quaisquer Taxas que seja devida à Lobie®. As Taxas aplicáveis (incluindo eventuais Impostos incidentes) serão recolhidas pela Lobie®.
4.5. Fica o Usuário ciente que a Lobie® não será responsabilizada caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, falha na comunicação com operadoras, estorno ou quaisquer outros eventos que possam ser considerados de força-maior ou por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese a Lobie® será responsabilizada em razão de uma negociação ou tentativa de negociação mal sucedida, cabendo ao mesmo acompanhar a transação até sua efetiva conclusão.
4.6. Em casos de recusa de pagamento pelo sistema, devido ao cartão de crédito, por qualquer que seja o motivo, cabe ao Usuário entrar em contato com a administradora do cartão ou banco, para verificar o motivo e tomar as medidas necessárias para a realização do pagamento. Em hipótese alguma a Lobie® será responsabilizada pela recusa do cartão de crédito do Usuário.
4.7. Fica o Usuário ciente que uma reserva confirmada de um imóvel (“Reserva de imóvel”) é uma licença limitada concedida pela plataforma Lobie® para entrar, ocupar e utilizar a acomodação pela duração de sua locação, conforme dados da reserva confirmada.
4.8. O Usuário concorda em deixar a Acomodação na hora de saída especificada pela plataforma Lobie® no Anúncio ou em outro horário mutuamente acordado entre o Usuário e a plataforma Lobie®.
4.9. Caso o Usuário permaneça além do período acordado para a saída, sem o consentimento da plataforma Lobie®, não terá mais licença para permanecer na Acomodação, e a Lobie® terá o direito de requisitar sua saída da forma condizente com a legislação aplicável.
4.10. Caso o Usuário permaneça será devido, imediatamente o valor equivalente a uma diária, e, a cada período de 24h (vinte e quatro horas) que o Usuário permanecer, será cobrada uma taxa adicional por noite de até duas vezes a média da Taxa de Anúncio, para cobrir os inconvenientes sofridos pela Lobie®.
4.11. As Taxas de Locação Prolongada por saídas em atraso na data de saída que não impactem em reservas posteriores, podem ser limitadas aos custos adicionais incorridos pela Lobie®, como resultado da referida Locação Prolongada. Se o Usuário incorrer em uma Locação Prolongada em uma Acomodação, o Usuário autoriza a Lobie® a lhe fazer uma cobrança para receber as Taxas provenientes desta locação prolongada. Um Depósito de Segurança, se exigido pela Lobie®, pode ser aplicado a qualquer locação prolongada de um cliente usuário da plataforma Lobie®.
4.12. O Usuário concorda, desde já, em pagar as Taxas Totais para qualquer reserva solicitada com relação à sua Conta Lobie®, aqui especificadas, mas não se limitando a Taxa de Anúncio, o Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Limpeza e quaisquer Impostos.
4.13. A Lobie® cobrará as Taxas Totais no momento da solicitação de reserva.
4.14. Fica o Usuário ciente de que o consumo de energia elétrica não poderá exceder a R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, o que acontecendo, será de responsabildiade do mesmo o pagamento do valor excedente à Lobie®.
4.15. Fica o Usuário ciente que está sujeito a atender quaisquer solicitações (como preencher quaisquer processos de verificação) estabelecidas pela Lobie®, para efetuar a reserva na Plataforma Lobie® para sua efetivação.
4.16. Para a realização da reserva, o Usuário entende e concorda em ser redirecionado para um ambiente, dentro da Plataforma Lobie®, em que se submeterá ao campo de reconhecimento facial, e apresentação de documento com foto. Tal procedimento é condição indispensável para a confirmação da reserva e a liberação do acesso na portaria do prédio.
4.17. Ao receber uma confirmação de reserva da Lobie®, forma-se um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a Lobie®, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais da Lobie® que sejam aplicáveis, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e quaisquer regras e restrições especificadas no Anúncio.
4.18. Se o Usuário reservar um imóvel em nome de clientes adicionais, será solicitado que o Usuário assegure que todos clientes adicionais atendam a quaisquer exigências estabelecidas pela Lobie®, e concorda e está ciente dos Termos e quaisquer termos e condições, regras e restrições estabelecidas pela Lobie® e o Usuário permanecerá responsável solidariamente com os clientes adicionais pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da locação do imóvel, inclusive eventuais prejuízos causados pelo(s) cliente(s) adicional(is) à Lobie®, aos proprietários do imóvel, aos respectivos condomínios e condôminos e quaisquer terceiros. Se o Usuário fizer uma reserva para um cliente adicional menor de idade, o Usuário afirma e garante que o Usuário está legalmente autorizado para atuar em nome do referido menor de idade, conforme Art. 82 c/c o art. 250 da Lei Federal 8.069/90 (ECA).
4.19. Os usuários adicionais deverão se submeter ao mesmo procedimento de reconhecimento facial, previsto no item 4.15, acima, sob pena de não terem seus acessos liberados na portaria do prédio.
4.20. O Usuário compreende que, caso seu interesse seja para a Moradia por Assinatura, por período superior a 90 (noventa) dias (“Regular”), a reserva poderá ser realizada na plataforma Lobie®. Caso o Usuário, qualquer usuário adicional, ou, ainda convidados do Usuário, incorram em infrações de qualquer natureza, que impliquem em sanção de multa condominial, e conforme previsão da Convenção de Condomínio, tais multas poderão ser cobradas diretamente pelo condomínio onde está o imóvel ou pela Lobie®.
4.21. Animais de estimação são permitidos, mediante prévia e expressa autorização da Lobie após prévia e expressa solicitação do Usuário nesse sentido, bem como desde que o condomínio permita a presença de animais mediante a convenção de condomínio e/ou o regulamento interno, sendo certo, inclusive, que, independentemente da convenção ou regulamento preverem tal autorização, a definição de aceirar ou não animais, caberá única e exclusivamente à Lobie®.
4.22. O Usuário se declara ciente e de acordo com o direito da Lobie em cobrar taxas extras em caso de presença de animais de estimação, no momento do check-in, e não no momento da reserva.

5. POLÍTICA DE PAGAMENTO

5.1. Os serviços prestados pela Plataforma Lobie® poderão ser pagos, na data aprazada e a forma de pagamento indicada no ato da reserva, à escolha do cliente, pelas seguintes modalidades:
5.1.1. Cartão de Crédito, exclusivamente através de link fornecido pela Lobie®;
5.1.2. Pix, igualmente através de link fornecido pela Lobie®;
5.1.3. Qualquer forma de pagamento disponível, para ser realizado exclusivamente através do site lobie.com.br
5.2. O não pagamento do valor da reserva “regular”, no prazo de 5 dias, implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de juros mensais no valor de 1% (um por cento).

6. ALTERAÇÕES, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS DE RESERVA, CENTRAL DE RESOLUÇÕES

6.1. O usuário tem ciência que é o responsável por quaisquer alterações em sua reserva, o que ocorrendo, deverá fazer contato com a Lobie®, através do canal de atendimento disponível na plataforma lobie.com.br. Tais alterações estarão sujeitas a cobrança de taxas.
6.2. Caso o Usuário pretenda estender o período da sua reserva, ainda que após a realização do check in, deverá fazê-lo na forma indicada no item anterior, e estará sujeito à disponibilidade da unidade para o período extra pretendido, e a variação de valores.
6.3. Caso o usuário cancele uma reserva confirmada, concorda, desde já, com a cobrança, pela Lobie®, da taxa de cancelamento, conforme os critérios da política de cancelamento da Lobie®, indicados nos itens abaixo:
6.3.1. Se o Usuário cancelar a reserva no prazo de até 7 (sete) dias, contado da data da compra, o valor da reserva será devolvido integralmente. O artigo 49 do Código do Consumidor diz que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
6.3.2. Se o usuário solicitar o cancelamento da reserva no prazo superior a 7 (sete) dias, contado da data da compra, ou após o check in, na modalidade “Temporada”, será reembolsado ao usuário 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, com a retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, pela Lobie®.
6.3.3. Caso o cancelamento seja realizado após o check in:
6.3.3.1. na modalidade “Temporada”: será reembolsado ao usuário 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, com a retenção, de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente aos dias restantes da reserva, pela Lobie®. Essa clausula está conflitante com a clausula 3.2. acima quanto ao cancelamento após o check in.
6.3.3.2. na modalidade “Regular”: serão aplicadas as regras e condições da Lei nº 8.245/91, porém, com a multa desde já, estipulada no valor de 1 (um) Pacote de Moradia.
6.4. Caso a Lobie® cancele uma reserva confirmada, o Usuário receberá o reembolso integral da reserva, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
6.4.1. A Lobie® poderá permitir, a seu exclusivo critério, que o Usuário aproveite o valor da reserva cancelada, como crédito para reserva futura em qualquer unidade da Lobie®, que esteja disponível, se assim o Usuário desejar.
6.5. O Usuário tem ciência e concorda que a reserva poderá ser automaticamente cancelada pela Lobie®, nos seguintes casos:
6.5.1. Em caso de identificação de Contestação de Cobrança proveniente da operação de pagamento da reserva (Charge-Back), ou estorno;
6.5.2. Em caso de cancelamento da autorização do pagamento da reserva pela operadora do cartão de crédito ou pela instituição financeira emitente, ou não realização de transferência bancária.
6.5.3. Caso seja detectada uma operação fraudulenta, a autoridade competente será comunicada para as devidas providências.
6.6. Caso o Usuário pretenda estender o período da sua reserva, ainda que após a realização do check in, deverá entrar em contato com os canais de atendimento da Lobie®, sujeitando-se a possível variação de tarifa e disponibilidade.

7. DANOS ÀS ACOMODAÇÕES, PREJUÍZOS À PLATAFORMA LOBIE® E SUSPENSÃO DA LOCAÇÃO.

7.1. O Usuário se obriga a manter a Unidade, bem como seus móveis, acessórios e utensílios, nas mesmas condições de conservação, funcionamento e limpeza, conforme vistoria de entrada, que ficará fazendo parte integral deste contrato. O usuário também concorda em manter a decoração original do interior da Unidade tal como lhe foi entregue na data de início da reserva, incluindo todos os móveis, acessórios e utensílios em seu estado original.
7.2. O usuário deverá entregar a Unidade livre e desembaraçada de pessoas e coisas, findo o prazo da reserva.
7.3. O usuário deverá pagar ou reembolsar a Lobie por quaisquer móveis ou utensílios deteriorados, perdidos ou roubados durante a reserva vigente.
7.4. O Usuário é responsável por seus próprios atos e omissões, e é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que o Usuário convide, ou a quem o Usuário dê acesso ao Imóvel.
7.5. Se a Lobie® reclamar e fornecer prova de que o Usuário, danificou o Imóvel, a mobília, acessórios, eletrodomésticos e utensílios em geral, áreas comuns ou adjacências, a Lobie® poderá solicitar que o Usuário providencie o ressarcimento imediato dos danos causados.
7.6. Em caso de danos ou extravio ao enxoval, será utilizada a tabela constante no link abaixo como referência para cobrança.
https://docs.google.com/spreadsheets/d/1-jz6jvLGqhgTXS-o92dslqjHJZUWrhrA7IUjTLz7hu4/edit?usp=sharing.
7.7. Nos casos em que se comprove o uso de cigarro ou fumo de qualquer espécie, o Usuário tem ciência e concorda que será cobrada 01 diária adicional, tendo como referência a data em o apartamento estará fora de uso, para que seja possível realizar a total higienização da unidade.
7.8. Nos casos de danos ao patrimônio e/ou equipamentos, será realizada uma tomada de preços com fornecedores credenciados. Uma vez realizada a tomada de preços com até 3 fornecedores, será adicionada uma taxa de gerenciamento de 15% (quinze por cento) sobre a média de preço praticado, para cálculo da cobrança.
7.9. O Usuário tem ciência e concorda que, nos casos em que houver dano à unidade, mobília e/ou quaisquer dos seus utensílios ou equipamentos instalados, que impossibilitem a locação, será feita cobrança adicional das diárias pelo período em que o apartamento esteve bloqueado para reparos, além do valor dos itens, mencionado acima, a titulo de lucros cessantes.
7.10. Aplicam-se as disposições do item anterior aos danos provocados por animais de estimação, que serão de inteira responsabilidade do Usuário.
7.11. Nos casos em que as contas de consumo do imóvel integrem o valor do pacote de moradia (energia, gás e água), haverá o limite de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para cada uma delas.
7.12. Caso o valor mensal de cada conta de consumo, porventura ultrapasse o limite indicado no item 7.11., acima, a Lobie® informará ao Usuário, por meio de seus canais de atendimento, e com o envio do respectivo comprovante, para reembolso do valor excedente.
7.13. Caso não seja efetuado o pagamento pelo usuário, na data estipulada no comunicado, serão cobrados multa de 10% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, e atualização monetária mensal pelo IGP-M (FGV).
7.14. A Lobie® também se reserva o direito de cobrar pagamento do Usuário e buscar quaisquer remediações disponíveis neste sentido, em situações nas quais o Usuário, seus clientes adicionais ou quaisquer dos convidados do Usuário for responsável por reclamações de danos gerais sobre unidade.
7.15. Lobie® emitirá cobrança correspondente aos danos identificados, conforme itens 7.5, 7.6, 7.7, 7.8. e 7.9, em favor do Usuário, com data de vencimento, para o devido pagamento.
7.16 A Lobie® é uma plataforma de moradia por assinatura, motivo pelo qual não se aplicam as regras de serviços de hotelaria. Nesse sentido, qualquer solicitação de serviço ou item extra, feita pelo Usuário, será cobrada.

8. REALOCAÇÃO

8.1. Caso ocorram quaisquer circunstâncias que tornem a Unidade indisponível para o uso, por todo ou por parte do período da reserva, a Lobie® terá o direito de realocar o usuário para outra unidade de qualidade similar, no mesmo edifício ou em outro edifício de mesmo padrão, mediante aviso prévio em tempo razoável dentro das circunstâncias. Tais circunstâncias incluem, mas não se limitam, a manutenção significativa do Edifício e desastres naturais.
8.2. Nos casos em que a Lobie® notifique o Usuário de sua intenção de realocá-lo e o Usuário não esteja de acordo com a mudança, o Usuário poderá rescindir o presente Contrato, sendo certo que será reembolsado dos valores proporcionais ao tempo restante de locação. A Lobie® não será responsável por quaisquer valores adicionais eventualmente existentes e decorrentes do respectivo cancelamento da reserva.
8.3. Caso o Usuário solicite mudança para outra unidade da Lobie® e desde que tal pedido não seja proveniente de uma falha estrutural na Unidade originalmente reservada ou nos casos de comprovado Casos Fortuitos e Força Maior, uma taxa de realocação poderá ser cobrada.

9. DEVOLUÇÃO DA UNIDADE, VISTORIA E RESCISÃO

9.1. O contrato entre as partes, refletido neste termo, poderá ser rescindido:
9.1.1. Pelo não pagamento dos valores da reserva, na forma e prazos estabelecidos nestes termos;
9.1.2. Pelo cancelamento da reserva pelo Usuário, nas condições previstas no item 6, acima;
9.1.3. Pelo descumprimento, por parte do Usuário, de quaisquer das normas aqui estabelecidas;
9.2. Caso o Usuário descumpra quaisquer das regras previstas no presente termo, e, uma vez advertido ou notificado pela Lobie®, não sanar o descumprimento, será devida uma multa equivalente ao valor de um pacote de moradia vigente.
9.3. Em qualquer caso de rescisão, ou mero encerramento do vínculo contratual, a unidade deverá ser restituída à Lobie®, mediante a emissão de uma vistoria de saída.
9.4. Na vistoria de saída serão apuradas eventuais avarias, quando da devolução do Imóvel, que ensejará a cobrança dos reparos necessários seja ao Imóvel, mobiliários e/ou equipamentos, nos termos e sujeito as penalidades da clausula 7.9. acima.

10. RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA

10.1. A Lobie® é uma plataforma de moradia por assinatura, o que permite ao Usuário a possibilidade de morar pelo período que lhe interessar, em quaisquer das unidades disponíveis em sua plataforma. Nesse sentido, o Usuário, renuncia expressamente ao direito de preferência na aquisição do imóvel no caso de venda, sendo certo que a Lobie® o informará, com 30 (trinta) dias de antecedência da efetivação da venda do imóvel.

11. CONDUTAS NÃO PERMITIDAS

11.1. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma Lobie®. De acordo com estes Termos, é vedado ao usuário fazer uso, ou permitir que terceiros façam uso da Plataforma Lobie® para: violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, nossas políticas e padrões; utilizar a Plataforma Lobie® ou o Conteúdo Coletivo para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a Lobie® endosse, tenha parceria ou de outra forma que engane outras pessoas como sendo a sua afiliação com a Lobie®; copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Membro, contida na Plataforma Lobie® de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade da Lobie® ou com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Membros e de terceiros; utilizar a Plataforma Lobie® de acordo com a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”); agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro; usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma Lobie® ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma Lobie®, o nome Lobie®, qualquer marca comercial da Lobie®, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma Lobie®, sem o consentimento expresso e por escrito da Lobie®; difamar ou prejudicar a marca Lobie® de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar a Lobie® ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da Lobie®, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo; utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma Lobie® para qualquer fim; ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela Lobie® ou por qualquer dos provedores da Lobie® ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma Lobie®; tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma Lobie®; realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma Lobie®; exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil. violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.

12. DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE DA PLATAFORMA

12.1. Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Lobie® ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da Lobie® ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos. Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede à Lobie® licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.

13. INFORMAÇÕES CADASTRAIS

13.1. As informações cadastrais do Usuário poderão ser utilizadas pela Lobie® para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A Lobie® também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada ao Cartão para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Usuário à Lobie® conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.
13.2. O Usuário autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do Cartão e informações financeiras relacionadas ao Cartão, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela Lobie®.
13.3. As informações cadastrais do Usuário poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da Lobie®, na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.
13.4. Sem prejuízo da obrigação do Usuário quanto às informações fornecidas, a Lobie® poderá, mas não estará obrigada, a utilizar meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas para o cadastramento do Usuário, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender ou cancelar, a qualquer momento, a reserva. A Lobie® não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Usuário.
13.5. O Usuário declara que:
13.5.1. Possui um CPF regular;
13.5.2. Conhece o funcionamento de Cartões de Crédito;
13.5.3. Possui plena capacidade e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;
13.5.4. Tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas Operações, bem como das demais legislações aplicáveis;
13.5.5. Em atendimento à legislação aplicável ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Usuário prestará informações adicionais à Lobie®, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso e sempre que necessário.

14. PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS.

14.1. Como consequência da utilização da Plataforma Lobie®, a Lobie® poderá receber do Usuário, ou transferir-lhe, certos dados relacionados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”). Na medida em que os Dados Pessoais processados pela Lobie® se enquadrem no escopo da Lei nº 13.709/2018, a Lobie® declara que os mesmos foram e serão processados nos termos da legislação vigente, bem como que as finalidades, as bases legais e o legítimo interesse perseguido para tratamento de dados pessoais, assim como o dever de notificação em caso de incidentes de segurança e a transferência de Dados Pessoais, estão sujeitos às regras aplicáveis previstas na Lei nº 13.709/2018 e na legislação vigente.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

15.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
15.2. As Partes elegem o foro Central da Comarca do Rio de Janeiro como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.